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Direito na Mídia – 08/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
Decisão importante de ontem da Segunda Turma do STF, ao transformar o senador Valdir Raupp em réu por corrupção e lavagem de dinheiro em decorrência de recebimento de doações oficiais de campanha supostamente para ocultar pagamento de propina, é destaque nos principais jornais. Nesse sentido, O GLOBO é quem dá o maior espaço para o caso, destacando que a decisão, apesar de não entrar no mérito da denúncia, “provocou reação entre parlamentares e gerou a expectativa de que repercutirá em futuras decisões judiciais sobre ilegalidades em campanhas eleitorais”. Embora todos os integrantes da Turma tenham concordado com o recebimento da denúncia por corrupção, Gilmar Mendes fez ponderações que deverão ser analisadas em “outros momentos”. Segundo ele, tem de haver “um nexo de causalidade” entre a doação e a ação do político para caracterizar a corrupção passiva.
Eleitoral 2
Na FOLHA DE S.PAULO, a colunista Mônica Bergamo traz em destaque a informação de que ministros do TSE “têm dados sinais” de que os dados até aqui disponíveis no processo que analisa pedido de cassação da chapa presidencial formada por Dilma Rousseff e Michel Temer “não obrigam a corte a declarar a inelegibilidade da ex-presidente”, mas comprometem a permanência de Temer no cargo. O raciocínio dos ministros, prossegue a coluna, é que “basta a comprovação da existência de caixa dois em uma campanha para o eleito ser cassado do mandato que ocupa”, mas que a inelegibilidade depende da comprovação de que havia conhecimento da ilegalidade das contribuições na época da campanha. Nesse sentido, afirma a coluna, “nenhum delator afirmou até agora que Dilma participou de tratativas de contribuições ilegais à campanha”. Leia mais.
Eleitoral 3
Jornais informam sobre decisão do ministro Herman Benjamin, relator no TSE do processo que pede a cassação da chapa presidencial vitoriosa em 2014, de promover uma acareação, já nesta sexta-feira, entre Marcelo Odebrecht e dois ex-executivos da construtora, Cláudio Melo Filho e Hilberto Mascarenhas. O objetivo, como anota o texto da FOLHA, “é esclarecer contradições que apareceram nos depoimentos que os três ex-executivos concederam nos últimos dias à Justiça Eleitoral”, em especial sobre a real participação do presidente Michel Temer na solicitação de recursos da Odebrecht para a campanha presidencial. Leia mais.
Criminal
Coluna Painel, na FOLHA, informa que, em decisão contrária à do ministro Marco Aurélio Mello, que mandou soltar o goleiro Bruno, a 1ª Turma do STF “derrubou liminar que libertava um condenado por homicídio”. Conforme a coluna, “o voto de Luís Roberto Barroso prevaleceu com o argumento de que decisão de Tribunal de Júri deve ser executada mesmo antes de julgamento de recurso”. Leia mais.
Trabalhista
No ESTADO DE S. PAULO, texto registra que o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, determinou a manutenção do sigilo sobre a lista suja do trabalho escravo, como demandava o Ministério do Trabalho. A decisão de Martins Filho vale por 120 dias, que é o prazo solicitado pelo governo para que um grupo de trabalho finalize análise sobre os critérios para inclusão de nomes na lista, que não é divulgada desde 2014. A decisão do presidente do TST contraria outras três sentenças anteriores favoráveis à publicação da relação, todas sob o argumento que a divulgação não implica em prejuízo para a defesa dos envolvidos e que os nomes só são incluídos na lista quando não há mais possibilidade de recursos administrativos. 
Fiscal
VALOR ECONÔMICO noticia que a 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter entendimento do TST, que “dispensou empresas sem empregados – como administradoras de bens e holdings – do pagamento da contribuição sindical patronal”. Os ministros consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, diz o jornal. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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