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Direito na Mídia – 07/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
O ESTADO DE S. PAULO registra julgamento na Segunda Turma do STF que deve movimentar o debate sobre a relação entre caixa 2 e corrupção. O alvo é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que recebeu doações de R$ 500 mil da Queiroz Galvão nas eleições de 2010. A PGR entende tratar-se de pagamento de propina, por considerar que, conforme coloca o jornal, “o senador solicitou e recebeu vantagem indevida e o acusa dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro”. Como pontua a reportagem, “além do entendimento sobre se haveria crime, o Supremo também terá de discutir quais elementos de prova são necessários para caracterizar a propina”.
Eleitoral 2
Ainda na seara eleitoral, dos depoimentos prestados ontem por três ex-executivos da Odebrecht, a única informação “nova” que aparece nos jornais do dia é referente ao delator Cláudio Melo Filho, que ratificou os termos de sua delação premiada, reafirmando que Michel Temer pediu diretamente a Marcelo Odebrecht “apoio financeiro” da construtora ao PMDB nas eleições de 2014, mas que o então vice-presidente não entrou em detalhes sobre valores. Leia mais.
Eleitoral 3
Em destaque nos principais jornais e também no JOTA, novas declarações dadas ontem pelo ministro do STF e presidente do TSE, Gilmar Mendes. Ele defende mudanças imediatas no sistema de financiamento de campanhas eleitorais no país, de forma a impedir a proliferação de caixa 2. Ele considera que, mesmo com a suspensão das doações empresariais, o que se terá no ano que vem será um quadro de “corrida de elefantes, com um sistema sem regulação”, como anota o ESTADÃO. “Temos de encontrar um outro meio de financiamento que não esse (atual), alguma coisa tem de ser feita, ou crowdfunding ou alguma coisa que se regularize em torno desse tema”, disse.
Furnas
Reportagem no ESTADÃO informa que, depois de 12 anos, a Justiça do Rio de Janeiro finalmente abriu uma ação penal contra sete pessoas, incluindo o ex-deputado Roberto Jefferson, por corrupção e lavagem de dinheiro em Furnas. Ex-diretor da empresa e denunciado pelo Ministério Público, Dimas Toledo não virou réu porque os crimes imputados a ele já prescreveram. A ação vai correr na 35ª Vara Criminal do Rio.
Transparência
Também do ESTADÃO vem a informação, registrada brevemente, de que a Justiça do Trabalho de Brasília manteve decisão que obriga o governo federal a divulgar a lista de empregadores que usam mão de obra em situação análoga à escravidão. A AGU buscava manter a chamada lista suja em sigilo.

(Fonte: Jota)

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