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Direito na Mídia – 24/02/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Ministério da Justiça
A escolha do advogado e deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça foi uma solução política encontrada por Michel Temer para agradar ao PMDB na Câmara. Com vinculação a ruralistas e associado a Eduardo Cunha, a quem apoiou mesmo após as denúncias de corrupção terem vindo à tona, Serraglio agora nega que sua relação com o ex-deputado vá influenciar sua atuação na Câmara. Conforme a FOLHA DE S.PAULO, o novo ministro disse que “essa história de que devo favor a Cunha é folclore” e que “a ordem [de Temer] é manter distância [da Lava Jato], porque a gente sabe que qualquer coisa que você faça, você se contamina, então é pra deixar pra lá”. Leia mais.
TSE
FOLHA noticia que o STF definiu ontem a lista tríplice a ser enviada ao presidente Michel Temer para que ele escolha um novo integrante para o TSE, a partir da saída de Henrique Neves, em abril. Os indicados foram, de acordo com o jornal, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira Neto e Sérgio Banhos. O escolhido ocupará uma das vagas da OAB no tribunal, mas Temer pode também ignorar as sugestões e indicar outro nome. Leia mais.
Tributário
VALOR ECONÔMICO informa que o STF definiu ontem, por maioria de votos, que a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não pode ser condicionado por meio de lei ordinária, mas apenas por lei complementar, que exige quórum maior. Sobre o mesmo assunto, os ministros ainda definiram, como mostra também o JOTA, que a “imunidade tributária relativa ao ICMS não se estende às empresas que fornecem serviços e medicamentos a entidades filantrópicas”. Leia mais.
Alienação fiduciária
Também no VALOR, texto informa que a 2ª Seção do STJ decidiu autorizar que a Volkswagen apreenda um veículo financiado pelo banco da montadora, por meio de alienação fiduciária, “mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida” – 44 de 48 parcelas. Como mostra o jornal, a decisão é um precedente importante para os bancos de montadores, que têm sofrido derrotas no TJ-SP com base em uma tese chamada “adimplemento substancial”, em que, conforme a reportagem, “se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida – mais de 80% – e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa”. Leia mais.
Foro privilegiado
O GLOBO publica uma reportagem diferenciada, com base em levantamento feito pelo jornal e pela consultoria legislativa da Câmara em 20 países da América, Europa, África e Ásia. A análise mostra que o foro privilegiado no Brasil é o mais abrangente de todos os locais consultados. Como conclui a reportagem, o foro de prerrogativa no Brasil “não só atinge um número maior de pessoas como pode ser usufruído por autoridades dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário “. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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