Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

Comissão Especial da Câmara voltou a debater Novo Código de Processo Penal

DR. FRANCISCO ORTIGÃO

Foram discutidas as medidas cautelares, como a condução coercitiva, que está em julgamento no STF

A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10), cujo relator afirmou que pretende votar a proposta em plenário ainda neste semestre, voltou a se reunir, em 21/02, desta vez para debater o tema “medidas cautelares pessoais”. No processo penal, o uso de cautelares, como a condução coercitiva e a prisão cautelar, é mais delicado do que no civil, uma vez que afeta a liberdade de locomoção e a intimidade, mais do que o patrimônio. Daí a prudência em sua aplicação. “A questão do abuso da condução coercitiva assemelha-se à conhecida prisão para averiguação da época da ditadura. Trata-se de ampliação do controle do Estado sobre a liberdade de ir e vir do cidadão e, muitas vezes, afronta o direito de não produzir prova contra si mesmo, que é inconstitucional. A Constituição de 1988 admite como única exceção a prisão cautelar que tem outros fundamentos”, explica o criminalista e professor de Processo Penal da UFRJ Francisco Ortigão.

Apesar disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou em Parecer, no início de fevereiro, favorável à medida. Isso foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395, movida pelo PT e que ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. Para Janot, a condução serve “para identificação do imputado, ou seja, para saber quem é a pessoa potencialmente autora do delito e proporcionar certeza sobre sua identidade” e para “neutralizar riscos para o processo, mais especificamente para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou a ordem pública”. “Em geral, é decretada para evitar que imputados estabeleçam versão concertada sobre fatos ou, especialmente, para impedir que destruam provas”, escreveu.

Além disso, o procurador-geral argumenta que a condução evita a imposição de medida cautelar mais grave. Ou seja, no entendimento dele, caso a condução coercitiva venha a ser declarada inconstitucional, os juízes passariam a recorrer ainda mais à prisão temporária, gerando efeito contrário ao que se poderia pretender. “Ora, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a identificação de um cidadão no Século XXI não deve pressupor a sua prisão, ainda mais diante da presunção de inocência. Um possível abuso da prisão temporária não pode servir de justificativa para o abuso, ainda que menor, da condução coercitiva. Ambos devem ser evitados. Por isso, há o crime de abuso de autoridade. A tese do mal menor não deve ser utilizada quando estamos tratando de direitos humanos e civis que somente comportam interpretação ampla e extensiva”, afirma Ortigão, que é membro da Comissão de Direito Penal do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), que elaborou uma das propostas analisadas pela Comissão Especial.

“Não é porque a Lava-Jato já cumpriu mais de 100 mandados de condução coercitiva que a medida deve ser considerada constitucional. É para evitar confusões desse tipo que o Congresso Nacional precisa discutir com a maior celeridade um novo CPP (Código de Processo Penal), uma vez que o atual entrou em vigor em 1941, foi elaborado durante o governo Vargas e não está totalmente adaptado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil”, defende o criminalista.

Categoria: