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Direito na Mídia – 16/02/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Foro privilegiado
FOLHA DE S.PAULO traz reportagem informando que o ministro Luís Roberto Barroso enviou ontem ao plenário do STF “processo para discutir a redução do alcance da prerrogativa de foro de deputados, senadores e ministros”. Ele quer que os ministros discutam a possível restrição de foro especial a casos de “crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo”. Conforme o jornal, em seu despacho, Barroso diz que, “se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”. Leia mais.
Foro privilegiado 2
O GLOBO destaca como manchete da edição a informação de levantamento do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, de que “de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo”. Em apenas 0.74% dos casos, conclui o estudo, houve condenação de autoridades pelo STF. A reportagem traz outros dados. Leia mais.
Ministério da Justiça
Praticamente sacramentada a ida de Carlos Velloso, ex-ministro do STF, para o Ministério da Justiça. Ele vem indicado pelo PSDB. Conforme relato da FOLHA, “em conversas reservadas, o presidente tem afirmado que definiu o nome, mas que pode haver mudança caso seja revelada alguma polêmica envolvendo o ex-ministro”. Segundo o VALOR ECONÔMICO, o convite foi aceito, mas o anúncio oficial será feito somente após a sabatina de Alexandre de Moraes, semana que vem. No ESTADO DE S. PAULO, reportagem traz a informação de que Velloso já foi crítico da atuação da Polícia Federal e operações contra escritórios de advocacia. Leia mais.
Eduardo Cunha
Jornais destacam a primeira decisão mais relevante no âmbito da Lava Jato depois da morte de Teori Zavascki. Por 8 votos a 1, os ministros do STF decidiram manter Eduardo Cunha preso. O ponto central debatido pelos ministros, contudo, foi a forma jurídica pela qual Cunha recorreu ao Supremo. Os ministros entenderam, seguindo o relator Edson Fachin, que a apresentação de “reclamação” não era a via adequada para requerer a liberdade. O único voto a favor da liberdade a Cunha foi do ministro Marco Aurélio Mello. Há ainda um habeas corpus pendente de julgamento no STJ, que ainda pode gerar recurso ao STF. Leia mais.
Insider trading
VALOR informa que os ministros da 3ª Turma do STJ, “em decisão inédita, julgaram que o seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores de empresas – conhecido como D&O – não cobre defesas e punições, por exemplo, relativas à prática de insider trading”. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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