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Direito na Mídia – 15/02/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Trabalhista
JOTA já havia antecipado ontem, mas os jornais trazem a importante notícia de que a Justiça trabalhista reconheceu pela primeira vez relação de vínculo empregatício entre o Uber e motoristas que prestam serviço para a plataforma. Como relata o JOTA, “o caso julgado envolve um ex-motorista da Uber que trabalhou entre fevereiro e dezembro de 2015, em Belo Horizonte”. Ele alega ter sido dispensado de forma unilateral e abusiva, sem receber as verbas trabalhistas a que alega ter direito. Para o juiz Marcio Toledo Gonçalves, titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a tese de independência e flexibilidade defendida pelo Uber sobre seus parceiros “sobrevive apenas no campo do marketing”. Leia mais.
Alexandre de Moraes
No ESTADO DE S. PAULO, reportagem foca no périplo de Alexandre de Moraes junto a senadores para garantir a sua confirmação como ministro do STF em sabatina agora agendada para o próximo dia 21. Segundo o jornal, Moraes afirmou a “um grupo de nove senadores” que “as prisões provisórias não devem ser decretadas sem prazo determinado” e não podem durar “ad eternum”. Leia mais.
Ministério da Justiça
Jornais informam sobre o crescimento da cotação do ex-ministro Carlos Velloso para ser o próximo ministro da Justiça. Com apoio do PSDB, o jurista teve ontem encontro com o presidente Michel Temer, como relatam os jornais. Informação mais específica vem da coluna Painel, da FOLHA, que conversou com Velloso. Segundo ele, a Lava Jato é “intocável” e que não vê abusos na operação, uma vez que os tribunais até aqui também não viram, exceto por alguns casos pontuais. Sobre o sigilo das delações, defendeu que ele somente seja levantado após denúncia. Leia mais.
Moreira Franco
Destaque maior dos jornais é para a decisão monocrática do ministro Celso de Mello por manter Moreira Franco no posto de ministro e com foro privilegiado. O caso ainda deverá ir para plenário, contudo. Para Celso de Mello, nomear um ministro “não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade” e que o fato de Moreira ser ministro “não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução pena”. O ministro também cobrou que a parte acusadora prove que houve má intenção do governo ao promover Moreira Franco a ministro. Leia mais.
Greve de PMs
Decisão da noite de ontem, da lavra do juiz Mário da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo, definiu a intimação de dez mulheres de policiais militares que participam dos bloqueios de batalhões no Estado. A ordem é para saída imediata das manifestantes da entrada dos quarteis. Em caso de descumprimento, cada uma das intimadas será multada em R$ 10 mil por dia. Leia mais.
Grafite
Está presente nos principais jornais que uma decisão da  12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que a prefeitura paulistana não apague mais grafites e murais pela cidade sem consulta prévia ao conselho municipal do patrimônio. Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada é de R$ 500 mil. A gestão João Doria irá recorrer da decisão. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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