Direito Penal

Suíça atrasará entrega de dados bancários ao Brasil – Penal Econômico

DR. FRANCISCO ORTIGÃO

“O Programa de Repatriação de Recursos, ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), na nomenclatura oficial, terá uma nova fase em 2017. Ele resultou da convergência de normas globais, discutidas no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em busca de maior transparência para combater a evasão fiscal. No que diz respeito à troca de informações do Brasil com a Suíça, o Valor Econômico informou, conforme texto abaixo, que havia a expectativa de que ela começasse em 2018, com base em informações de 2017. Portanto, este ano seria de fato o último para quem possui recursos não declarados, mas de origem legal, naquele país, trazê-los de volta sem responder penalmente por isso. Ainda que esse prazo seja prorrogado para 2019, porém, o que se recomenda é que aqueles que não aproveitaram a primeira oportunidade, em 2016, considerem a repatriação para este ano. A equipe de Penal Econômico do Francisco Ortigão Advogados (foto) tem atuado com sucesso para seus clientes, nessa área, evitando o crime de evasão de divisas e a exposição a outros riscos jurídicos que podem ser evitados”, explica Francisco Ortigão, sócio do escritório.

Valor Econômico – 03/12/2017

Por Assis Moreira

A Suíça, maior centro mundial de fortunas “offshore”, vai atrasar para 2019 a ativação da troca automática de informações tributárias com o Brasil, conforme o Valor apurou. Com isso, atropela compromisso na cena internacional e pressões da Receita Federal para obter rapidamente os dados de contas bancárias de brasileiros em instituições helvéticas.

A postergação é ainda mais importante quando se considera milhares de contas descobertas em bancos suíços, usados na lavagem de dinheiro da propina paga em escândalos de corrupção envolvendo Petrobras, Odebrecht e outras companhias, funcionários e políticos brasileiros. Essa é uma questão paralela, mas não sem conexão, já que a troca automática facilitará a identificação de sonegadores. A Suíça tem mais de US$ 2,3 trilhões sob gestão, cerca de um terço da fortuna “offshore” (fora do país de origem).

Pelo novo padrão negociado no Fórum Global sobre a Transparência e Troca de Informações Tributárias e na OCDE, os governos obterão informações de suas instituições financeiras e as trocarão com outros países, sobre diferentes tipos de contas, para frear a evasão fiscal e ajudar as autoridades a identificar quem esconde dinheiro fora do país.

Serão objetos de troca automática os dados financeiros, como juros, dividendos, saldo da conta e rendimentos de alguns produtos de seguros, venda de ativos financeiros e outras rendas geradas por ativos ou por pagamentos efetuados pela conta bancária. Pelas normas, a troca automática de informações tributárias entre os países deveria começar em 2017, com informações coletadas nos bancos em 2016; ou em 2018, com informações colhidas em 2017.

No entanto, apesar de ter iniciado negociações rapidamente com o Brasil e a Argentina na América do Sul, os suíços deixam claro agora que não têm como cumprir nem o segundo prazo.

“A ativação da troca automática de informações com o Brasil, numa base multilateral, é submetida aos procedimentos nacionais de aprovação”, afirmou uma porta-voz da Secretaria de Assuntos Financeiros Internacionais da Suíça. “Isso passa por consultas públicas, aprovação pelas comissões parlamentares, depois por cada uma das duas câmaras do Parlamento, e isso toma um certo tempo.”

Assim, quando o Fórum Global se reunir nos próximos meses em Paris, para determinar como cada país implementa a troca automática de informações, tanto o Brasil como a Suíça poderão aparecer como relapsos. Brasília terá de se posicionar, apontando o dedo para os suíços como os culpados pelo atraso.

Em avaliação sobre o Brasil, os suíços notaram que especialistas do Fórum Global consideraram a situação brasileira satisfatória, mas encorajaram o país a algumas modificações no sistema de segurança de dados, essencialmente na gestão de riscos e direitos de acesso. Mas “essas recomendações não resultaram num plano de ação”, diz o documento suíço. Por outro lado, a Suíça reconhece que o Brasil adotou uma legislação detalhada sobre proteção de dados pessoais, que “leva em conta normas mínimas reconhecidas em nível internacional para uma proteção moderna”.

Destacou também que, no acordo concluído entre o Brasil e os EUA em 2015 sobre o Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act, que facilita a obtenção de informações bancárias de clientes), o IRS, a Receita americana, avaliou como suficiente o nível de confidencialidade de dados brasileiros.

Em relação à regularização de clientes com contas em bancos suíços junto à Receita Federal, nota do governo suíço de dezembro de 2016 diz que, na visão de especialistas, o programa de anistia criado pelo governo brasileiro oferecia condições atrativas e favorável.

Indagada se um acordo de troca automática de informação levará mais clientes brasileiros a declararem suas fortunas à Receita Federal, a Associação de Bancos Suíços respondeu que “os bancos suíços não tem absolutamente interesse em ter fortunas não tributadas”, aconselha a regularizarem sua situação tributária, mas que “é sempre o cliente o responsável por sua situação fiscal, jamais o banco”.

A expectativa da Associação de Bancos Suíços é a de que, paralelamente, o Brasil e a Suíça discutam melhor o acesso ao mercado. O governo suíço reconhece que o Brasil “se esforça”‘ para suprimir as restrições no mercado de resseguros. “A extensão de possibilidades oferecidas pelas atividades transfronteiras têm interesse em particular para os bancos.”

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