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Panorama do dia 03/02/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia

A Petrobras decidiu contestar os termos do acordo que a Braskem, empresa petroquímica, fechou com o governo americano envolvendo sua participação no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, informa o Valor Econômico. Sócia do grupo Odebrecht na Braskem, a estatal alega que sofreu prejuízo de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 3,1 bilhões) e não de US$ 94 milhões como informou a Braskem ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em contrato de fornecimento de nafta, matéria-prima da indústria petroquímica. O contrato, que vigorou de 2009 a 2014, foi assinado em julho de 2009. O Departamento de Justiça americano, com base em delações feitas por executivos da Petrobras, revelou que a Odebrecht, por meio de seu Departamento de Operações Estruturadas – criado pela empresa para centralizar o pagamento de propina s -, pagou US$ 12 milhões em comissões para conseguir um contrato vantajoso para a Braskem. A propina teria sido paga em bancos internacionais.

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o peemedebista Moreira Franco consta de planilha da Odebrecht como arrecadador do partido e negociador em obras relacionadas a aeroportos. Ele foi citado mais de 30 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. De acordo com a minirreforma feita pelo presidente Michel Temer, o atual secretário de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, ganhou status de ministro e foro privilegiado.

A promessa do ministro Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, é manchete do jornal Folha de S.Paulo e assunto de todos os jornais do país. Fachin assume relatoria e promete celeridade em sua condução. Ele deve dar prioridade a pedidos urgentes relacionados a réus presos e a petições, também urgentes, da Procuradoria-Geral da República. O ministro já iniciou a transição de processos com o gabinete de Teori Zavascki.

O jornal Valor Econômico informa que o STF adiou a sessão que avalia a responsabilidade da União por dívidas terceirizadas após voto da ministra Rosa Weber contrário à AGU. O assunto é julgado em repercussão geral. Há 50 mil processos sobrestados no país aguardando o julgamento. O impacto econômico da ação para a União é de R$ 870 milhões, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

(Fonte: Conjur)

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