Direito Imobiliário

É ilegal cláusula contratual que vincula entrega do bem à assinatura de financiamento

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Foto: Reprodução / Internet.

O Tribunal de Justiça, através de decisão unânime da 3a Câmara Cível, mudou posição e passou a considerar ilegal a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que considera que a data da entrega do bem pode estar vinculada à data da assinatura do contrato de financiamento bancário. A relatoria é do desembargador João Rebouças, que analisou um litígio envolvendo a construtora MRV e o Condomínio Veleiros.

Para o TJRN, o único prazo de prorrogação que pode ser admitido é o de 180 dias corrigidos após a data marcada para a entrega do imóvel. Ou seja, foram declaradas ambíguas/contraditórias as cláusulas contratuais debatidas no processo e foi reconhecido que a única data máxima admissível para a entrega do imóvel seria de até 180 dias corridos após a data inicialmente marcada, que no caso dos autos, era o último dia útil de abril de 2011, prazo de entrega este que finalizou em 26 de outubro daquele ano.

Como ficou reconhecido que houve atraso na entrega do bem (fato também admitido pela construtora em audiência perante o Procon/RN), em razão disso, a MRV foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

A mudança de posição se deu na análise de apelação interposta por uma consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 9a Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a MRV Engenharia e Participações S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados.

No recurso ao TJ, a consumidora argumentou que durante o período de atraso nas obras teve que arcar com gastos com aluguel de outro imóvel e que houve atraso na entrega do imóvel e em consequência danos morais e materiais.

Segundo o relator do processo, não pode haver em um mesmo contrato várias previsões de prazo para entrega do bem ou serviço contratado, especialmente quando algumas delas fogem completamente ao alcance do consumidor.

“Disposições contraditórias como essas ofendem a lógica, a equidade, a proteção ao consumidor hipossuficiente e, ainda, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor”, anotou.

No do processo: 2016.008022-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norteda.

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