Compliance e Anticorrupção

Entram em vigor regras de compliance para o mercado das artes

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Foto: Reprodução / Internet.

 

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, publicou em 16 de Setembro de 2016 a Portaria 396, que visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Esta medida regulamenta a Lei 9.613/1998 e institui os parâmetros a serem seguidos pelos negociantes de obras de arte e antiguidades, além de estabelecer que as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza, de forma direta ou indireta são obrigadas a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as operações com pagamento em espécie de valor igual ou superior a R$ 10 mil, no prazo de 24 horas a contar de sua ocorrência.

O cadastro dos clientes e envolvidos nas negociações – como representantes, procuradores, consignantes, donos das obras, intermediários, leiloeiros e beneficiários finais – e o registro das operações de valores superiores ou iguais a R$10 mil, serão obrigatórios. Essas informações ficarão disponíveis para o Iphan e COAF por no mínimo cinco anos.

Esta portaria reforça o que já está previsto no Decreto-Lei 25/1937 de cadastrar e manter as informações atualizadas no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Artes e Antiguidades (CNART), estabelecendo um prazo até o dia 31 de dezembro para que todos os cadastros sejam feitos. Os envolvidos  deverão estabelecer e implementar seus próprios procedimentos e controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,  identificando os clientes e demais envolvidos nas operações.  Devem obter informações sobre o propósito e a natureza do negócio,  identificar o beneficiário final das operações, identificar as operações ou propostas de operações passíveis de comunicação, nos termos do Artigo 11 da Lei 9.613/1998, capacitar e treinar empregados, verificar periodicamente a eficácia dos procedimentos e controles internos adotados e implementar Códigos de Conduta.

O negociante que não declarar nada ao COAF durante o ano terá a obrigação de fazer uma declaração de não ocorrência ao Iphan. No caso de pessoas jurídicas que contem com mais de 10 funcionários, os procedimentos devem ser formalizados expressamente com aprovação pelo detentor de autoridade máxima de gestão, com divulgação do conteúdo ao quadro de pessoal por processos institucionalizados. 

A medida entrou em vigor 30 dias depois de sua publicação, e encontra-se em consonância com a política mundial de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, iniciada após o fatídico ataque terrorista de 11 de setembro de 2001, e intensificada nos últimos anos pelo contexto de trocas de informações financeiras e iniciativas de cooperação e transparência ao redor do mundo.

O que é recomendado para os negociantes é a implantação imediata de procedimentos e controles internos de compliance, pois o não cumprimento desta norma acarreta em sanções administrativas e pode trazer implicações penais mais rigorosas, como configuração da coautoria no crime de lavagem de dinheiro.

Por: Comunicação Francisco Ortigão, com informações de ConJur

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