Direito de Família

Decisão do STF afirma que paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento e a responsabilidade da paternidade biológica

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Foto: Reprodução / Internet. Paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica.

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria, em sessão na última quarta-feira (21), que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Os ministros negaram provimento a recurso, com repercussão geral, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade patrimonial, independente do vínculo com o pai socioafetivo.

Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto os de ascendência biológica, devem ser reconhecidos e acolhidos pela legislação, e não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que seja do interesse do filho. Segundo ele, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não inclui a decisão entre filiação afetiva e biológica quando o interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

O relator disse ainda que, no Código Civil de 1916, o conceito de família era centrado no instituto do casamento com a distinção entre os filhos legítimos, os legitimados e os ilegítimos, critério que se baseava na paternidade do marido. Com a evolução no campo das relações de familiares e a aceitação de novas formas de união, a disciplina da filiação se deslocou do Código Civil para a Constituição Federal. No caso em questão, o relator negou provimento ao recurso e propôs que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo dos filhos em relação aos pais.

A representante do pai biológico afirmou que a preponderância da paternidade socioafetiva sobre a biológica não se configura como fuga de responsabilidade, mas impede que a conveniência de um indivíduo, seja o filho ou o pai, opte pelo reconhecimento ou não da paternidade, em razão de possíveis efeitos materiais que seriam gerados, e defendeu que fosse mantido apenas vínculo biológico sem o reconhecimento da paternidade, e assim, sem efeitos patrimoniais. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) sustentou que a igualdade de filiação deixou de existir com a Constituição de 88, e defende que as paternidades, socioafetiva e biológica, sejam reconhecidas como jurídicas em condições de igualdade material, sem hierarquia. 

A tese de repercussão geral, que servirá de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na justiça em todo o país, deve ser fixada pela Corte na sessão plenária desta quinta-feira (22).

 

Por: Comunicação Francisco Ortigão com informações do Jornal Jurid

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