Direito Empresarial

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

A Receita Federal já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados, portanto, o quão antes for feita a repatriação de bens, melhor. Um advogado empresarial pode esclarecer dúvidas e torna o processo mais simples. 

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro.

Isso será possível porque o órgão alega já ter uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior. De fato, em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático de informações no âmbito do FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act.

A lei da repatriação (13.254/16) não está surtindo o efeito esperado: integrantes do governo afirmaram ao matutino O Globo que a arrecadação prevista para o ano, de R$ 25 bi, considerada essencial para o fechamento das contas de 2016, está longe de ser atingida; até agora ingressaram somente R$ 8 bi nos cofres públicos pelo programa.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma fonte da Fazenda afirmou que a base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com trocas de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais.

Entre as situações que essa troca já permitiu identificar, casos de contribuintes que enviaram recursos ilegalmente e criaram fundos de investimento no exterior para fazer aplicações no Brasil, que tem taxas de juros mais elevadas, como se fossem estrangeiros, fugindo do IR.

Vale lembrar, a partir de 2018, a Receita terá informações de movimentações bancárias de 96 países e contará com força maior para a fiscalização dos casos de evasão fiscal por conta de convenção internacional que entrou em vigor este ano.

 

Fonte: Migalhas

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