Compliance e Anticorrupção

Programas de compliance – Um bom negócio?

Programa Anticorrupção. Compliance. Como proteger minha empresa da corrupção. Direito Empresarial. Crime Penal Econômico. Advogado Rio de Janeiro RJ. 

OS fatos identificados pela Operação Lava Jato, ao desbaratar o maior caso de corrupção da história moderna, nos leva a questionar se a legislação brasileira está realmente preparada para evitar a ocorrência de casos da mesma natureza. Uma das faces mais evidentes desses ilícitos lança holofotes para um antigo calcanhar de Aquiles da Administração Pública: seu sistema de contratação.

O problema não é novo. O Portal da Transparência indica que atualmente existem 12.640 registros ativos de penalidades que proíbem pessoas físicas e jurídicas de participarem de novas licitações públicas.

Antes da Lava Jato, casos notórios já haviam tomado as manchetes da imprensa. A Controladoria-Geral da União, desde meados de 2008, tem declarado a inidoneidade de empresas envolvidas em casos de corrupção. São exemplos as sanções aplicadas às construtoras Gautama, Delta e, mais recentemente, Mendes Júnior.

A conclusão é simples. O Estado parece não ter os instrumentos adequados para evitar a contratação de empresas que adotam práticas ilícitas de negócio.

Nessa discussão, um elemento se apresenta como a promessa de ser o antídoto para esse mal. O nome da solução chama-se Programa de Integridade (ou compliance, em inglês).

A medida ganhou impulso com a Lei Anticorrupção. A norma estabeleceu que pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente por práticas ilegais independentemente da comprovação do conhecimento ou conivência de seus diretores. Logo, cresce a necessidade de as empresas aprimorarem seus controles internos e melhor fiscalizar a conduta de seus empregados. A receita para um bom programa de integridade engloba o comprometimento da alta direção, a avaliação de perfil e riscos da atividade que exerce, a estruturação de regras de conduta e dos instrumentos de prevenção de ilícitos e a definição da estratégia de monitoramento contínuo do programa.

A experiência internacional demonstra que a adoção de programas robustos de compliance tem exercido um papel importante na redução da corrupção.

No caso do Brasil, todavia, nossa legislação poderia avançar mais para motivar as empresas a trilharem o caminho da probidade. Ao examinar a estrutura da Lei Anticorrupção, verifica-se que o principal benefício concedido à empresa que possui um programa de integridade é a possibilidade de pleitear uma redução da multa cabível na hipótese de haver incorrido na prática de um ilícito.

O acordo de leniência, outra inovação da Lei, também pode ser considerado um motivador à adoção do programa de compliance. Isto porque espera-se que os mecanismos de integridade sejam suficientemente fortes para que, quando não puderem evitar a ocorrência do ilícito, detectem sua ocorrência de modo tempestivo, possibilitando a comunicação ao órgão competente e, assim, permitir que a empresa possa beneficiar-se de uma redução ou extinção da sanção cabível.

Entretanto, mesmo nesse particular, a Lei poderia ser mais atraente às empresas. Na sua redação original, a redução da multa poderia chegar no máximo a 2/3 – a possibilidade de redução total, nos moldes da prática norte-americana, só foi trazida pela criticada Medida Provisória 703, que perdeu a validade.

Ora, nesse caso, se o governo mantiver as linhas gerais da MP 703, a empresa se debruçará sobre o seguinte dilema: reportar o ilícito de forma espontânea e pagar uma multa (ainda que reduzida) ou apostar na possibilidade de não ser flagrada.

Mas ainda que a Lei Anticorrupção seja aperfeiçoada, seus mecanismos de incentivos se restringem à discussão sobre a redução de penalidades.

A medida é insuficiente. A adoção de um comportamento probo por parte das empresas deve ser incentivado sob outros aspectos, em especial, o econômico. A corrupção é um mal que afeta a todos e não apenas o governo e seus programas. A corrupção também distorce a atividade empresarial, gerando custos ocultos, concorrência desleal e redução de oportunidades. Portanto, a legislação deveria buscar justamente premiar as empresas que adotam as melhores práticas de comportamento, ao invés de apenas reduzir possíveis multas. Atuar de forma limpa deve ser um bom negócio, não apenas no aspecto ético, mas também do ponto de vista financeiro.

Uma primeira alternativa pode ser o estabelecimento de critérios de prioridade nas licitações. Se para o Estado é importante incentivar a adoção de boas práticas por parte das empresas, por quê não recompensar aquelas que trilham este caminho? A Lei de Licitações Públicas possui um extensivo rol de incentivos para empresas pelo simples fato de serem brasileiras. Igualmente interessante é premiar aquelas que investem na adoção medidas de integridade. Empresas que não pagam propina e não se envolvem em cartel tendem a praticar preços mais baixos e não responderão a processos que podem paralisar obras e serviços. A Administração e a sociedade agradecem!

 

Fonte: Jota

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