Compliance e Anticorrupção

Crimes empresariais e responsabilidade penal: o que todo empresário deve saber

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ. 

Lei de crimes ambientais, Legislação do trabalho e de segurança do trabalho, Leis tributárias e fiscais, Leis de proteção ao consumidor, Lei de crimes contra a economia popular, regras do Sistema de Proteção ao Mercado Financeiro, crimes falimentares, contra a propriedade intelectual e crimes societários.

Ainda que não atue na área do Direito, o empresário brasileiro deve ficar atento a estas e outras normas, caso queira manter seu negócio com tranquilidade. Isto porque, no âmbito penal, ele pode ser responsabilizado caso cometa algum crime, seja de ordem econômica ou não.

O crime econômico é uma violação da confiança no sistema econômico, cujos danos não podem ser facilmente dimensionados. Exemplos são a lavagem de dinheiro, a sonegação de impostos, o aumento exagerado do preço de um produto ou serviço sem justificava plausível etc.

Já a gama de infrações não-econômicas é ainda mais vasta, podendo ser desde a falsificação de uma assinatura até destruição de um bioma para, por exemplo, a exploração irregular de madeira.

Ainda que não esteja efetivamente ciente dos atos ilícitos, o empresário deve se atentar, pois há regras e aplicações de teorias pela Justiça que podem puni-lo severamente, tais como a Teoria do Domínio Final do Fato e a Teoria da Cegueira Deliberada.

Então, por exemplo, se um empresário emprestar serras e estas forem utilizadas para cortar árvores em uma reserva ambiental, sendo que seria possível ao empresário evitar que o fato acontecesse, este ainda pode ser considerado um dos responsáveis pelo crime, dependendo da interpretação que o Juiz tenha sobre o caso. E é válido destacar dentro desta situação hipotética que, no Direito Ambiental, tanto a pessoa física como a jurídica podem ser punidas, com multas de até R$ 50 milhões.

Outro exemplo é quando um funcionário de um empreendimento está envolvido com atos corruptos em nome do local onde trabalha. A empresa é punida de tal forma que pode falir, dado que a Lei Anticorrupção prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao do processo administrativo. Isto porque a Lei entende que o proprietário do negócio teria como evitar a situação através de uma fiscalização mais rígida.

Portanto, para evitar estes e outros problemas jurídicos, a adoção da política de compliance é uma solução. Trata-se de um setor que é responsável por fazer com que a empresa aja em conformidade com Leis e regulamentos internos e externos, em todas as esferas, sejam elas fiscal, trabalhista, ambiental, contábil etc. É como diz o ditado: “É melhor prevenir do que remediar”.

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Comunicação Francisco Ortigão Advogados

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