Direito Ambiental

Legislação ambiental brasileira e a teoria da dupla imputação

Direito Ambiental Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. Francisco Ortigão Advogados. 

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas e completas do mundo, sendo referência para outros países.

A primeira norma ligada, ainda que de maneira indireta, à proteção ao meio ambiente foi a Lei do Patrimônio Cultural, em vigor desde 1937.

Ela previa que, após o tombamento de monumentos naturais, ficariam proibidas a demolição, a destruição ou a mutilação dos bens sem a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.

Mas, somente em 1998, com a Lei 6.605/98 é que o conjunto de normas sobre o assunto foi efetivamente ordenado. Ela foi a primeira e é a única no país que permite a punição na esfera penal de pessoas jurídicas.

“Uma das maiores inovações foi apontar que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras da infração”, explica, em entrevista ao Portal Brasil, Luciana Stocco Betiol, pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).

As multas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são altas, chegando ao patamar de até R$ 50 milhões de reais. A única forma de reverter a penalização é através da comprovação de que o dano ambiental foi revertido.

Outro fato importante relacionado a crimes ambientais é a aplicação da teoria da dupla imputação para acusar os envolvidos nos delitos, ou seja, além da imputação à pessoa jurídica, deve ser imputado, também na denúncia, o fato delituoso praticado pela pessoa física, já que esta é a única com capacidade de autodeterminação e que pode possuir o dolo para a prática de crimes.

No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça afirmam que a aplicação desta teoria não é mais obrigatória. O STF e o STJ passaram a entender que a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais não dependem da imputação de alguma pessoa física envolvida com a empresa.

Entretanto, muitos juristas e advogados discordam do entendimento dos tribunais.

“O conceito analítico do delito não se amolda perfeitamente às pessoas jurídicas, mas sim às físicas. Uma conduta tida como criminosa depende da manifestação própria da vontade humana, necessariamente. Desta forma, à pessoa jurídica nunca poderia ser imputado um fato criminoso sem a apuração da pessoa física que, a título de dolo, ou ao menos de culpa quando possível, efetivamente concorreu para o crime”, esclarece o advogado criminalista Túlio Memoria, integrante do Escritório Francisco Ortigão Advogados.

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