Compliance e Anticorrupção

Lei específica de cooperação internacional se faz necessária, segundo Procurador da Lava-Jato

Direito Criminal. Escritório Criminal Rio de Janeiro. Advogados Criminalistas. Francisco Ortigão Advogados.

A operação Lava-Jato completou dois anos em março. Até seu aniversário, a maior investigação da história do Brasil já havia recuperado quase R$3 bilhões aos cofres públicos, segundo informações da EBC, sendo R$ 545,9 milhões resgatados de contas no exterior.

No entanto, nem tudo são flores. Segundo o secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, a falta de uma legislação própria voltada à cooperação internacional é uma barreira para a operação, ainda que o Brasil tenha avançado significativamente com acordos.

“Nossos normativos legislativos sobre cooperação internacional são muito ruins. No próprio Código de Processo Civil, vemos algumas questões que necessitam de aperfeiçoamento no Congresso Nacional. Há vários atos infra-legais que orientam nosso trabalho, como notas técnicas e decretos do Ministério da Justiça e do Itamaraty, na ausência de uma lei específica no país”, destaca Aras em entrevista ao site Jota.

Aras também afirma que, apesar do relevante valor retornado com a repatriação de ativos, o resultado é apenas 20% do trabalho realizado pela Procuradoria. Ainda assim, o contraste é relevante, visto que o período da Lava-Jato trouxe de volta onze vezes mais bens que a Procuradoria e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 10 anos.

Mas a situação possivelmente teria sido diferente se não fossem as delações premiadas. “A grande diferença que temos em termos de colaboração premiada na Lava Jato é que as delações levam à recuperação de ativos”, esclarece o secretário.

Graças às delações, fica mais simples localizar o trajeto do dinheiro “sujo” nos paraísos fiscais, o que permite ao Brasil iniciar os acordos de cooperação com outros países.

Atualmente, o Ministério público tem pelo menos 108 pedidos de cooperação internacional ligados à Lava-Jato feitos em 36 países, como Panamá, Suíça, Ilhas Virgens e Antígua.  Destas solicitações, 94 são de cooperação ativa e 14 de passiva.

 

Comunicação Francisco Ortigão Advogados

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Com informações do Jota e da EBC

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