Direito Penal

Execução provisória da pena viola o Princípio da Presunção de Inocência

Escritório Criminal RJ. Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.  

 

Até que se prove o contrário, todos são inocentes. Esta é a síntese do princípio da presunção de inocência.

Segundo consta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até ter uma sentença penal condenatória transitada em julgado, isto é, definitiva e imutável por meio de novos recursos.   Baseado nesta premissa, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, no dia 1º de julho, uma liminar em habeas corpus para suspender a execução provisória da pena de Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano.

Acusado de assassinar em 2009 seu sócio, Gustavo Felício da Silva, de 39 anos, Cipriano foi condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão, em princípio no regime fechado, no ano passado.

O Tribunal do Júri de Belo Horizonte chegou à conclusão de que tratava-se de um homicídio duplamente qualificado com ocultação de cadáver. Entretanto, a defesa do réu acionou a segunda instância que, em análise do recurso defensivo, reduziu a pena imposta e determinou a sua imediata execução.

Para Mello, o cumprimento prematuro da pena, antes do trânsito julgado da condenação, foi uma uma inversão à formula da liberdade, “degradando-a à inaceitável condição de presunção de culpabilidade”.

“Com essa inversão, o acórdão local entendeu suficiente à nulificação da presunção constitucional de inocência a mera prolação, já em primeira instância, de sentença penal condenatória recorrível, em frontal colisão com a cláusula inscrita no inciso LVII do artigo 5º de nossa Lei Fundamental, que erigiu o trânsito em julgado da condenação criminal em fator de legítima descaracterização do postulado do estado de inocência”, afirmou o Ministro.

Celso de Mello fundamentou sua decisão nos autos do habeas corpus (HC) 135100.

Comunicação Francisco Ortigão Advogados

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 Com informações do STF

 

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