Direito Penal

STF aprova regime domiciliar na ausência de vagas no regime semiaberto

Direito Penal. Advogado Penal Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira, dia 29 de junho, a Súmula Vinculante nº 56.

De acordo com a Súmula, no caso de ausência de vagas no regime semiaberto, o preso não poderá ser mantido no mesmo lugar de quem cometeu crimes mais graves, punidos com o regime fechado. Assim, se um réu é condenado a iniciar sua pena noregime semiaberto, mas não há vagas em estabelecimentos prisionais adequados que possam recebê-lo, ele não deverá ser enviado a um local cujo regime é fechado.

Como solução, a Súmula prevê que devem ser seguidos os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320, no qual consta que a pena privativa de liberdade pode ser cumprida em regime aberto ou domiciliar, até que se encontre um sistema prisional adequado.

A proposta foi feita, inicialmente, pela Defensoria Pública da União, que alegava que a manutenção dos apenados com outros de maior periculosidade dificultaria a reintegração na sociedade.

“O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”, dizia o órgão em sua redação original.

No entanto, a Súmula aprovada pelo STF na semana passada foi reescrita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, e diz que:

“A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”.

 

Comunicação Francisco Ortigão Advogados

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Com informações do Conjur e da EBC

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