Direito Empresarial

Receita Federal esclarece novas dúvidas sobre repatriação de recursos no exterior

Francisco Ortigão Advogados. Advogados Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ.

A Receita Federal (RFB) acrescentou três novas questões ao “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior na página do órgão na Internet.

Os novos esclarecimentos se referem à forma de regularização de bens adquiridos no exterior por contribuintes que estavam na condição de não residente, à dispensa do pagamento de multas pela não apresentação ou pela apresentação em atraso da DAA (declaração de ajuste anual) referente ao ano-calendário 2014 do optante pelo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), e à incidência de IRPF sobre a variação cambial dos valores repatriados oriundos de depósitos em instituições financeiras no exterior.

Foram também incluídas notas informativas às perguntas 36 e 39.

A RFB acompanha permanentemente as demandas da sociedade para prestar tempestivamente as orientações essenciais para que o contribuinte possa exercer a opção pelo RERCT.

Para mais informações sobre o RERCT clique aqui
Para acessar o “Perguntas & Respostas” clique aqui

 

Fonte: Jornal Contábil

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