Direito Administrativo

Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993, e propor  formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.

De acordo com a Portaria 1080/2016, assinada pelo ministro Torquato Jardim, os membros do grupo têm 30 dias para formular propostas de aperfeiçoamento na legislação que trata sobre licitações e contratações. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/6).

O estudo preliminar coordenado pelo Executivo será compartilhado com o Ministério Público Federal e também com o Tribunal de Contas da União. Após essa etapa, o governo federal adotará medidas junto ao Legislativo para fazer as alterações necessárias à atualização da lei.

 

Fonte: Conjur

Categoria: