Direito Empresarial

Receita acessa dados no exterior a partir de outubro

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. 

A repatriação de bens será inevitável neste ano. A partir do primeiro dia de outubro, a Receita Federal passará a ter acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em pelo menos 90 países.

Isto porque o Brasil assinou, junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um documento que oficializa sua participação na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

O tratado permite que os países signatários permutem dados relacionados a indivíduos e empresas, como investimentos, rendimentos de fundos, contas correntes, previdências privadas e aluguéis.

O acordo também autoriza, segundo o artigo 11, que um país poderá cobrar créditos fiscais de outra nação signatária. Deste modo, se a Receita Federal descobrir que um contribuinte tem recursos não declarados em outro país, este pode demandar a cobrança a pedido do Brasil.

A partir de 2018, entretanto, o intercâmbio de informações sobre os ativos passa a ser automático.

Portanto, para evitar multas e demais transtornos, é de suma importância a adesão ao programa de repatriação de ativos do exterior.

Através da Lei 13.254, sancionada no início de 2016, é possível que pessoas físicas e jurídicas optem pela regularização, aderindo ao programa até o dia 30 de outubro deste ano. Para isto, será necessário quitar a taxa de 15% de Imposto de Renda, além de mais 15% de multa para ativos de até R$10 mil.

Sem a lei, os valores oscilariam entre 75% e 225% sobre o valor do imposto que não foi recolhido, dependendo do caso. A multa também é atualizada sobre o valor da taxa Selic desde o momento em que a contribuição deixou de ser paga até o dia de sua quitação.

Comunicação Francisco Ortigão Advogados

comunicacao@franciscoortigao.adv.br

Com informações do Valor Econômico.

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