Direito Autoral

Corte analisa cobrança de direitos autorais de músicas na internet

Direito Autoral; Direito Autoral RJ. Advogado de Direito Autoral Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem processo que discute se o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais pela execução de músicas via internet, por meio da tecnologia streaming. É a primeira vez que os ministros analisam a questão. Antes do julgamento, foi realizada uma audiência pública sobre o assunto.

Por enquanto, dois dos dez ministros votaram, com entendimentos favoráveis à cobrança. A discussão foi suspensa por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, com a promessa de retornar na próxima sessão, marcada para o dia 22.

O processo analisado é da Oi Móvel, incorporadora da TNL PCS. No centro da discussão está a cobrança de direitos autorais na execução musical via internet da programação da rádio Oi FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologias streaming). Os ministros analisam se essas modalidades se encaixam na expressão “execução pública” – condição para o pagamento ao Ecad.

O streaming permite a transmissão de dados e informações via internet. Ele se caracteriza pelo envio de dados por meio de pacotes, sem download dos arquivos, conforme explicou o relator da ação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A tecnologia se divide nas modalidades simulcasting e webcasting. Na simulcasting, o programa de rádio ou televisão é transmitido conforme estabelece o provedor dos serviços. Já no webcasting, o conteúdo, gravado ou ao vivo, é disponibilizado via internet, com a possibilidade de o usuário interferir na ordem de execução.

No processo, o Ecad defende que o simulcasting é uma nova modalidade de execução pública e o webcasting é a disponibilização de uma obra ao público. Portanto, a transmissão de música por esses meios exigiria a cobrança de direitos autorais, segundo a Lei nº 9.610, de 1990.

Já a Oi alega que o simulcasting é apenas a transformação dos sinais analógicos em digitais para que a música possa ser ouvida via internet. Neste caso, haveria então uma cobrança duplicada (bis in idem). No caso do webcasting, não se trata de execução pública, segundo a defesa da empresa.

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a transmissão digital via streaming, seja webcasting ou simulcasting, é uma forma de transmissão pública. Portanto, cabe pagamento de direitos autorais ao Ecad. “A autorização de cobrança pelo Ecad não se dá pelo ato do indivíduo que acessa o site, mas pelo ato do provedor que o mantém, disponibilizando ao público o acesso ao conteúdo”, afirmou em seu voto.

A quantidade de pessoas que se encontra no ambiente é irrelevante para determinar a frequência coletiva, segundo o ministro. “Público já não é mais, como na era analógica, um conjunto de pessoas que se reúne e tem acesso à obra ao mesmo tempo. Público é a pessoa que, mesmo sozinha em casa, acessa a obra quando quiser.” Para ele, também não há dupla cobrança no caso do simulcasting, uma vez que a lei prevê que deve ser concedida uma nova autorização para cada acesso a uma obra.

Na sequência, o ministro Marco Buzzi acompanhou o voto do relator. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. O magistrado afirmou ter um caso semelhante em seu gabinete, mas em que o artista liberou suas músicas via streaming e gostaria de analisar melhor a questão.

Fonte : Valor

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