Direito Empresarial

Sancionada lei que estimula empresas a adotarem incentivos à doação de sangue e medula

Foi publicada nesta segunda-feira (23) a lei que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea.

A Lei 13.289/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2014, que foi aprovado pelo Senado em abril e enviado para novo exame na Câmara, uma vez que foi modificado no Senado.

As pessoas jurídicas que receberem o selo poderão usar a marca em propagandas e em publicações promocionais. Além disso, serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida. A cada ano, cinco delas serão premiadas com o título Empresa Campeã de Solidariedade.

O objetivo do programa é homenagear as empresas solidárias com a vida e informar os trabalhadores sobre a doação de sangue e os procedimentos para fazer parte do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea. Tem ainda o propósito de estimular as empresas a concederem condições ao trabalhador para que ele possa doar ou cadastrar-se como doador de medula óssea.

Ao defender o projeto que deu origem à lei, o ex-deputado Beto Albuquerque ressaltou que os bancos de sangue e os centros de transplante de medula óssea carecem de doadores. A mesma avaliação tem o relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Elmano Férrer (PTB-PI). Para ele, a ideia é que as empresas sejam as intermediárias entre os hemocentros e os cidadãos.

Veto

Foi vetado o trecho da lei que assegurava às empresas inseridas no programa a citação em publicações promocionais oficiais. De acordo com as razões do veto, o benefício seria desproporcional, porque obrigaria a citação de todas as empresas que aderirem ao programa, sem relacionar destinatários e custos. Outro problema é que a lei não define em quais publicações promocionais essas empresas seriam mencionadas.

Fonte: Agência Senado

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