Direito Tributário

TRF mantém retenção de IR por administradora de fundo

Os quotistas do fundo de investimento administrado pela Planner Corretora de Valores não conseguiram derrubar na Justiça norma da Receita Federal que determinou a retenção do Imposto de Renda (IR) no repasse de dividendos. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, a primeira que trata do tema, manteve em vigor o artigo 21 da Instrução Normativa (IN) nº 1585, de setembro de 2014.

Pela norma, as administradoras de fundos de investimento ficam responsáveis pela retenção de 15% do Imposto de Renda ao repassar esses valores aos investidores. Até aquele momento, essas operações eram isentas. Da decisão não cabe mais recurso.

Se o entendimento for adotado por outros tribunais, advogados entendem que pode ocorrer um desestímulo à participação em fundos de investimento. Segundo a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia da área tributária do TozziniFreire Advogados, os fundos além de oferecerem mais segurança ao público geral, por ter um portfólio variado de ações, tinham o atrativo da isenção. “Alguns vão preferir investir diretamente em ações do mercado para não ter a tributação”, diz.

Na defesa, os quotistas afirmam não ser cabível a retenção do IR pela administradora, pois a Lei nº 8.668, de 1993, e instruções normativas mais antigas da Receita (IN 25, de 2001 e IN 1022 de 2010) previam a isenção.

Alegaram também que se a isenção se aplica aos que recebem dividendos de ações adquiridas por meio de corretoras individuais, repassados por corretoras, o mesmo também se aplica aos que recebem dividendos por meio dos fundos “pois se trata de condomínio sem personalidade jurídica, que toma serviços de maneira conjunta de administradora, que quando do recebimento de dividendos, meramente repassa as frações atribuíveis a cada qual dos condôminos”.

Outro argumento é de violação ao princípio da igualdade e anterioridade já que o aumento da carga tributária começou a valer no mesmo ano em que a instrução normativa foi publicada.

Em seu voto, porém, o relator, desembargador Carlos Muta, afirma que embora os quotistas de fundo de investimento aleguem que os valores pagos pela companhia não ingressaram no patrimônio do fundo de investimento ou de seu administrador, sendo repassado diretamente aos investidores, o fundo de participações teria capacidade para adquirir a propriedade dos bens.

Segundo a decisão, diferentemente do que ocorre com o condomínio em geral, os recursos investidos no fundo não podem ser objeto de uso pelo quotista. “A reunião de recursos em fundo de investimento não permite aos quotistas manter seu direito de propriedade sobre os valores, mas apenas sobre as quotas representativas.”

O desembargador cita na decisão que esses poderes são transferidos ao administrador do fundo conforme artigo 10 da Instrução Normativa nº 391, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que prevê que “o administrador terá poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira de fundo, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembleias gerais e especiais, podendo delegar para o gestor esses poderes, no todo ou em parte”.

Ainda segundo a decisão, “a aquisição da propriedade das ações pelo fundo demonstra que os dividendos são a ela pagos pelas companhias, e não aos seus quotistas, sendo, portanto, essa operação beneficiada pela não- incidência do Imposto de Renda”.

A transferência desses recursos do fundo para seus quotistas, conforme a decisão, constitui uma segunda operação, que não mais caracterizaria distribuição de dividendos, pois esta já teria se concretizado e acabado com a recepção dos valores pelo fundo.

A advogada Ana Cláudia Utumi afirma que a discussão é polêmica porque não há uma determinação clara na lei que prevê a tributação. “Do ponto de vista econômico, não tenho dúvidas de que isso gera uma dupla tributação.” Para ela, em geral o fundo é um condomínio de recursos e poderia fazer essa transferência sem nova cobrança.

Para Matheus Bertholo Piconez, do BMA Advogados, a própria CVM deixa claro na Instrução Normativa nº 438 de 2006, que trata do plano contábil dos fundos de investimento, que o repasse de dividendos simplesmente transita por contas patrimoniais e não integra o patrimônio do fundo. “O fato de simplesmente a administradora repassar esses valores não desnatura a isenção concedida por lei.”

O advogado ressalta que houve uma tentativa de criação de norma veiculando restrição para o repasse de dividendos por fundo durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 694. “Se a restrição não foi levada adiante pelo Congresso, não poderia a Receita Federal criar restrição nesse sentido, impossibilitando o repasse de dividendos pelo fundo sem tributação.”

O advogado de fundos de investimento Guilherme Cooke, sócio Velloza e Girotto, diz que já houve sinalização da própria Receita de que a isenção aos repasses da administradoras de fundos de investimento poderia ser retomada. “Acredito que possa haver alteração desse posicionamento”, diz.

Por nota, a diretoria da Planner informa que não é parte do processo: “Como administrador, a corretora apenas deve cumprir os deveres legais, ou o que for determinado pelo juiz.” Já a Receita Federal preferiu não se manifestar.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor

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