Direito Administrativo

Fazenda diz que Rio violou Lei de Responsabilidade Fiscal

Relatório divulgado ontem pelo Ministério da Fazenda indica que o Estado do Rio de Janeiro já ultrapassou em 2015 o limite de 60% de gastos com pessoal estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, a legislação exige a adoção de corte de comissionados, de servidores não estáveis e até estatutários em última instância.

Secretarias estaduais de Planejamento e de Fazenda contestam os números da União e dizem que a folha de pagamento representava cerca de 43% de despesa em relação à receita corrente líquida. A divergência dos números é explicada pela diferença na metodologia de cálculo utilizada pela União e pelo Estado. E para unificar esses dados, o governo federal pede, pelo Projeto de Lei Complementar 257/2016, que os estados usem o mesmo método, contabilizando gastos com terceirizados e o que é descontado para Imposto de Renda.

De acordo com o documento, os gastos com inativos subiram 118% em um ano: de R$ 24, 5 bilhões em 2014 para R$31,6 bilhões em 2015. Para o deputado Luiz Paulo Correa (PSDB), o estado já deveria ter tomado medidas para enxugar gastos:“Tem que diminuir secretarias e cortar comissionados”, diz o parlamentar, que explicou uma das diferenças da base de cálculo: “O estado usou R$ 7 bilhões de depósitos judiciais alocados no Rioprevidência como receita líquida, reduzindo o valor de despesas. A União não considera esse cálculo”, diz. “Já passou da hora de fazer os cortes”, critica o líder do PMDB na Alerj, André Lazaroni. 

Fonte: O Dia

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