Direito Ambiental

MPF critica PEC que acaba com exigência de licenciamento ambiental

O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira (3/5), nota técnica contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2012) que acrescenta um parágrafo ao artigo 225 da Carta de 1988 a fim de autorizar a execução de obras, simplesmente, a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental.

Para o MPF, a proposta – já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado – “subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento, com as suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”.

A PEC tem o seguinte teor: “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

Segundo as subprocuradoras-gerais Sandra Cureau e Deborah Duprat, que assinam a manifestação, a proposição “reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental”. Além disso, retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas.

“A simples apresentação desse estudo não tem o condão de autorizar desde logo a execução de uma obra ou atividade, pela total inadequação desse instrumento para esse fim, que necessariamente deverá ser analisado pelos órgãos de controle ambiental”, afirmam as procuradoras da República.

Além disso, o Ministério Público entende que é preciso discutir os impactos do empreendimento com a população interessada, por meio de consultas e/ou audiências públicas. “O EIA deve ser complementado e corrigido quando se mostrar necessário (e a prática demonstra que a qualidade desses estudos deixa muito a desejar, exigindo atenção redobrada em sua análise) e, quando necessário, submetido inclusive ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

A nota técnica sublinha que o licenciamento ambiental é um procedimento complexo, composto por diversas etapas, dentre as quais o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a licença ambiental propriamente dita. Quanto a esta última, a cada uma das etapas, um tipo de licença é expedido pelo Poder Público: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Fonte: Jota

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