Direito Tributário

RJ cancela autuações que exigiam ICMS de leasing

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio de Janeiro suspendeu a lavratura de autos de infração e notas de lançamento para cobrança de ICMS sobre operações de importação feitas sem a transferência da propriedade, o leasing ou arrendamento. Além disso, as autuações e notificações já realizadas devem ser canceladas.

A determinação está na Resolução nº 1.000 da Sefaz, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. Para o Estado, essa arrecadação era relevante em razão da incidência do imposto no leasing de aeronaves e equipamentos usados pela indústria de petróleo e gás.

Por nota, a Sefaz afirma não haver previsão do impacto. “Mas para fins de ilustração, o ICMS da importação de uma plataforma de produção de petróleo gira em torno de R$ 200 milhões”, diz a nota.

A secretaria afirma ainda que publicou a norma para evitar gastos judiciais do Estado “porque as empresas continuam impetrando mandado de segurança, mesmo após o julgamento do STF”. E para adequar a legislação do Estado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito de repercussão geral, os ministros decidiram que não incide ICMS nas importações sem transferência de propriedade.

Segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, a resolução é uma postura razoável da Fazenda fluminense. “Quando o STF julgou a respeito, resolveu que não incide ICMS sobre bens importados, salvo se houver circulação da mercadoria por meio da compra e venda, o que não acontece pelo arrendamento. Mas o Rio demorou para aplicar o acórdão”, diz.

Uma orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomenda a não interposição de recursos no conselho administrativo. “Até então, a despeito da decisão do STF, havia precedentes mantendo os autos”, afirma o tributarista.

Pela resolução, o Estado reconhece que perdeu essa discussão, mas diz também que não vai devolver o ICMS já pago. “Quem quiser a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos terá que ir ao Judiciário, onde certamente terá esse direito reconhecido”, diz Reis. “Esperamos que em casos futuros, quando o Estado perder a discussão no STF definitivamente, seja editada uma resolução com mais rapidez, para evitar autuações sobre temas já solucionados pela Justiça.”
Fonte: Valor

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