Direito Trabalhista

‘Lei das terceirizações’ volta ao senado

O provável afastamento da presidente Dilma Rousseff, manifestadamente contrária à ‘Lei das terceirizações’, fez com que o assunto voltasse à pauta pelo Legislativo federal. Agora é o Senado quem avalia o projeto que deverá ser entregue a Michel Temer, caso os senadores optem pela admissibilidade do impeachment de Dilma.

Vários sindicatos julgam que o projeto de lei que pretende implementar a terceirização das atividades-fim nas instituições e empresas federais, trará enormes prejuízos aos trabalhadores que vão desde a perda de direitos, de estabilidade funcional, além da perda salarial.

Atualmente, um órgão público como uma escola, por exemplo, pode terceirizar contratos para a limpeza, guarda patrimonial, manutenção de de elevadores, entre outras funções. Não é permitido, entretanto, que esse tipo de instituição contrate uma empresa para lhes fornecer professores para ministrar as aulas. Essa seria a substituição dos profissionais que o órgão deveria possuir, por contratos terceirizados através de outras empresas.

Em 2015, o projeto de ‘Lei das terceirizações’ foi aprovado em ambas as casas do Legislativo federal, tanto na Câmara quanto no Senado e existe sinalização de ‘passe-livre’ para esse projeto. Ao chegar nas mãos de Dilma Rousseff a proposta das terceirizações foi recusado na íntegra.

Segundo o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que é manifestadamente contrário ao projeto, a única maneira de derrotar essa “ameaça aos trabalhadores”, seria derrubando o projeto de lei PLC 30/2015, aprovado na Câmara dos Deputados, e que ainda se encontra em tramitação no Senado federal.

Em todo o país a média salarial de um funcionário ‘terceirizado’ é em torno de 70% do salário de um profissional concursado via regime jurídico único (RJU) ou os chamados ‘empregados públicos’ que são os concursados de empresas federais que contratam via CLT, tais como Petrobras, Eletronuclear, Nuclep, entre outras.

Como existe muita liberdade e especulação em torno da Lei das terceirizações, um dos maiores medos dos sindicalistas seria a de uma demissão ‘em massa’ de empregados celetistas a fim de recontratá-los com um salário menor.

Caso esse projeto venha a ser aprovado e se torne lei, a decisão valerá para todas as empresas públicas, mesmo estaduais e municipais terão ‘carta-branca’ para oferecer contratos temporários e terceirizar, até mesmo, as suas atribuições fundamentais.

 

Fonte: Blasting News 

Categoria: