Direito Tributário

Presidente Dilma sanciona lei que isenta de impostos fornecedores de infraestrutura para Olimpíadas

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei (13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016) que dá isenção de impostos para as empresas fornecedoras de infraestrutura e energia elétrica para os jogos olímpicos e paraolímpicos do Rio.

A lei isenta os contratantes e os prestadores desses serviços do Imposto de Renda e da Cide. As isenções se aplicam somente quando os bens, serviços e aluguéis estiverem diretamente vinculados à implementação da infraestrutura e à operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

Mas, a nova lei gerou polêmica entre os parlamentares.

Para o deputado Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, que foi relator da medida provisória que deu origem à lei, a isenção vai servir para que o evento tenha custos menores, podendo atrair mais pessoas para as Olimpíadas do Rio.

“O capital que será trazido para o Brasil através dos turistas, das empresas que irão investir, que irão produzir imagem, som, internet irão deixar sem dúvida nenhuma uma quantia muito maior do que a desoneração que está sendo empreendida pelo governo.”

Já o líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, afirmou que o governo deveria ter se organizado a tempo de realizar uma concorrência para que o financiamento das olimpíadas não onerassem ainda mais os cofres públicos.

“O que nós estamos vendo aqui agora é mais benefício fiscal num país que está precisando arrecadar recursos, tem receitas em queda. E, portanto, nós entendemos que essa é uma medida que vem dificultar ainda mais, mesmo sendo nas Olimpíadas.”

O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, afirmou que o partido fará uma representação junto à Procuradoria Geral da República para que sejam apuradas as responsabilidades dos gestores do Ministério de Minas e Energia envolvidos no processo. Segundo Caiado, a medida desrespeita a lei de licitações e a lei de responsabilidade fiscal, beneficiando apenas as distribuidoras Furnas e Light. O senador lembrou que as isenções fiscais não foram previstas no Orçamento da União deste ano.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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