Direito Internacional

Lei brasileira precisa ser atualizada para proteger direitos dos migrantes, destacam especialistas

As migrações e os problemas de refúgio são umas das questões centrais do século 21, mas as políticas migratórias brasileiras são baseadas em uma legislação arcaica da época da ditadura militar, e que trata o migrante como um problema de segurança nacional, sem levar em conta questões de direitos humanos.

Essa foi a conclusão de especialistas reunidos na segunda-feira (4) em evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), com o apoio do Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), para tratar do Projeto de Lei de Migração 2516/2015, que visa a substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6815), de 1980. O evento segue até esta quarta-feira (6).

O projeto, elaborado a partir de consultas a membros do governo, da academia e da sociedade civil entre 2013 e 2014, tem como objetivo compatibilizar a lei migratória brasileira à Constituição Federal e aos tratados internacionais assinados pelo país, equiparando os direitos dos migrantes aos dos cidadãos nacionais.

A proposta também altera o paradigma da política migratória em vigor no Brasil, atualmente subordinada à segurança nacional e ao mercado de trabalho, por um lógica de direitos humanos. O projeto substitui ainda o termo “estrangeiro” por “migrante”, que inclui os brasileiros que deixam o país.

“Está na hora de mudar o paradigma, fazer uma lei mais moderna do que o Estatuto do Estrangeiro”, disse o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ, Alexandre Tolipan, durante o evento. “O Brasil tem um vácuo de políticas migratórias, mas há espaço para a criação dessas políticas”, completou.

De acordo com os especialistas presentes, o tema torna-se ainda mais relevante em um momento de forte crescimento do número de refugiados e migrantes no mundo, e também no Brasil, diante de crises econômicas e conflitos.

Segundo o diretor do Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), Giancarlo Summa, o número de migrantes subiu rapidamente nos últimos 15 anos, alcançando 244 milhões de pessoas globalmente em 2015, frente a 173 milhões no ano 2000.

Apesar de o Brasil ter um volume ainda muito baixo de migrantes – menos de 1% da população, enquanto Argentina e Venezuela têm em torno de 5% –, o número de pessoas procurando o país como local de residência tem aumentado nos últimos anos.

“O Brasil tem muito a caminhar para se enquadrar no padrão internacional e até regional. Daí, a importância de se reformar a lei em vigor”, declarou Summa. Ele ressaltou, por outro lado, a generosidade que o país tem demonstrado em relação aos refugiados, principalmente sírios, para os quais tem adotado uma política de “portas abertas”.

O anteprojeto de lei elaborado pelos especialistas foi alterado pelos parlamentares e agora o PL está sendo analisado por uma comissão especial do Senado, e a expectativa é que seja votado no Plenário em maio, de acordo com informações da Agência Câmara.

Na opinião da coordenadora do Laboratório de Direitos Humanos (LADIH) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vanessa Batista Berner, a proposta é importante porque, “pela primeira vez, o Estado brasileiro deu voz ao migrante”.

“Não ter uma política de migração é um erro, um erro que nos isola”, afirmou Berner, citando estudo da ONU segundo o qual as migrações trazem desenvolvimento aos países periféricos.

O seminário realizado nesta semana encaminhará suas conclusões à comissão especial por onde tramita o PL, com o intuito de pressionar o Legislativo a reformular alguns pontos da proposta.

‘Somos todos migrantes’

Durante o debate sobre “Direitos dos Migrantes”, acadêmicos afirmaram que, apesar de se tratar de uma evolução na comparação com o Estatuto do Estrangeiro, o projeto de lei proposto “ainda está longe de facilitar o acesso de migrantes aos mesmos direitos de que gozam os brasileiros”.

Segundo Vanessa Berner, mesmo que o PL tenha preservado o “espírito” do anteprojeto elaborado por especialistas, a proposta não garante, por exemplo, “a participação política dos migrantes nas próprias decisões que lhes dizem respeito”, perpetuando defasagens da legislação brasileira.

“A reivindicação histórica dos migrantes no Brasil é ter direitos políticos. E direitos políticos (que sejam vistos) nessa concepção de cidadania participativa, de democracia participativa que está prevista na Constituição Federal”, destacou.

Berner alertou para a exclusão dos migrantes de foros de decisão política e do direito pleno de manifestação. “Sem direitos políticos, não tem outro direito possível”, afirmou. “Somos todos migrantes, todos nós temos que resistir à opressão, todos nós, migrantes e residentes.”

“É preciso que seja feita uma reforma constitucional, incluindo os direitos políticos no rol de direitos dos migrantes”, enfatizou Berner que lembrou que, atualmente, a Constituição Federal veta aos estrangeiros essa categoria de direitos. O PL não será suficiente para reverter esse cenário, tornando necessária a elaboração de uma emenda constitucional.

A pesquisadora chamou atenção ainda para a situação generalizada de precarização e vulnerabilidade dos migrantes em todo o mundo. Segundo ela, para o mercado global, essas populações são “uma força de trabalho permanentemente transitória”, cujas garantias podem ser canceladas de acordo interesses do capital.

A pesquisadora Tatiana Acciolly, também da UFRJ, lembrou, por sua vez, que o PL não dá aos imigrantes que cometerem crimes no Brasil os mesmos direitos garantidos aos brasileiros.

Embora sugira a aplicação de penas alternativas, o projeto em tramitação considera que, ao serem condenados, os imigrantes devem ser expulsos do país. Dessa forma, acabam sendo impedidos de cumprir pena em regime semiaberto ou receber benefícios por bom comportamento.

O atual projeto de lei também não prevê a criação de uma autoridade migratória única, que ficaria responsável por padronizar procedimentos e recolher dados precisos sobre migrantes, conforme proposto no anteprojeto elaborado pelos especialistas. Para Berner, a ausência de uma base de informações confiáveis dificulta o desenvolvimento de políticas públicas adequadas.

Caso não seja criado um organismo unificante, a especialista disse acreditar que as respostas do país às questões migratórias continuarão descoordenadas e fragmentadas entre a Polícia Federal e os três ministérios atualmente competentes – Justiça, Trabalho e Emprego e Relações Exteriores – e outros organismos estaduais e municipais.

ACNUR sugere mudanças no PL

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no Brasil destacou em documento a importância do projeto de lei, devido à sua orientação voltada para os direitos humanos de todas as pessoas, inclusive não nacionais.

De acordo com a agência da ONU, é fundamental que a legislação sobre migração a ser adotada no Brasil seja compatível com as obrigações que advêm das normas internacionais das quais o país é signatário e com a própria lei nacional de refugiados (Lei nº 9.474/1997).

“A lei deve marcar o estabelecimento de um novo pacto federativo, onde União, Estados e municípios atuem de forma articulada e conjunta na integração dos migrantes às políticas públicas do Brasil”, disse o ACNUR no texto.

O Alto Comissariado pede ainda que seja incluído, na nova lei, um dispositivo que estabeleça o procedimento administrativo de determinação da condição de apátrida. A agência assinalou que, atualmente, o Brasil carece de uma lei específica para a regulação da apatridia e para a simplificação da concessão de naturalização.

Essa deficiência da legislação poderia ser eliminada com a modificação do PL. O Conselho Nacional para os Refugiados (CONARE) poderia ficar encarregado desses processos, segundo o ACNUR.

“Por fim, a nova Lei deve conter mecanismos de concessão de proteção complementar para casos que não se enquadram na categoria refúgio mas ainda sim necessitam de proteção internacional, apresentando uma resposta ampla à situações de deslocamento forçado por razões tais como desastres ambientais e aquecimento global, e violação de direitos econômicos, culturais e sociais”, concluiu o ACNUR.

 

Fonte: ONU

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