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Dependente poderá ‘herdar’ plano de saúde de ente falecido

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (6/4) o projeto que amplia garantias aos consumidores de planos privados de saúde. Uma das mudanças que o PLS 118/2014 faz na legislação atual tem por finalidade garantir que, em caso de morte do titular do plano, seja garantido aos dependentes o direito de manter as mesmas condições do contrato.

“A transmissão das condições gerais de contratação do Plano de Saúde aos dependentes do falecido segurado, que normalmente também são seus sucessores legítimos, se coaduna com os fundamentos do direito sucessório brasileiro, onde a morte opera a transmissão automática do complexo de bens e direitos de uma pessoa aos seus sucessores”, disse Mário Luiz Delgado, diretor de assuntos legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também determina a redução proporcional do valor das prestações pagas à administradora do plano de saúde, diante da redução dos custos em razão da exclusão do titular falecido.

Atualmente, justifica Vanessa, algumas operadoras tentam impor aos dependentes a contratação de produtos mais caros e menos protetivos depois do falecimento do titular.

Segundo o advogado José Luiz Toro, do Toro Advogados, com referência à possibilidade dos dependentes já inscritos permanecerem no plano em caso de morte do titular, nos contratos familiares, a regulamentação da ANS já estabelece essa condição quando, no parágrafo primeiro do artigo 3o. da Resolução Normativa deixa expresso que “a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.”

“Com referência a questão do aumento da multa, entendo que tal majoração é absurda, sendo a multa, apenas, uma das formas de punição; o órgão regulador tem instrumentos muito mais eficazes para retirar do mercado as operadoras que não cumprem a legislação – direção fiscal, direção técnica, liquidação extrajudicial, suspensão da comercialização de produtos, alienação compulsória da carteira, etc., que são muito mais efetivos que a cobrança de multas”, salientou Toro, que é fundador e presidente do Instituto de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS) e consultor jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS).

Em análise favorável, o relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), considera que de fato não há motivo para qualquer alteração das clausulas originais, nem para o reajustamento do valor da prestação.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa e assim poderá seguir de imediato para exame na Câmara dos Deputados, a não ser que, mediante recurso apresentado em até cinco dias, seja pedido que o Plenário do Senado também se manifeste sobre a matéria.

Fonte: Ig – Com informações da Agência Senado

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