Direito Empresarial

eSocial será obrigatório para todas as empresas, veja como irá funcionar

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às multinacionais, terão de usar o sistema, de forma escalonada, a partir de setembro. As empresas temem que a adequação ao sistema não ocorra a tempo porque, a cinco meses do fim do prazo, o governo ainda não divulgou a versão final da plataforma para testes. E, embora o eSocial empresarial seja maior e mais sofisticado do que o doméstico, há o receio de que os problemas se repitam.

Apenas o ambiente de qualificação cadastral dos empregados está liberado. E alguns problemas já apareceram: dados rejeitados por serem incorretos, quando checados no órgão emissor, não apresentam problema. Além disso, como ocorreu na versão doméstica, somente o empregado poderá resolver algumas pendências, como mais de um número de PIS ou divergências entre nome de casado e solteiro. Parece pouco, mas quando projetado para empresas com milhares de empregados, o problema ganha outra dimensão.

— Há problemas no eSocial doméstico que até hoje não foram sanados, como não aceitar informações sobre o fracionamento de férias. No empresarial, especificidades de cada categoria, firmadas nos acordos coletivos, como jornadas de trabalho superiores a 10 horas, horários de trabalho de médicos, enfermeiros e seguranças, por exemplo, que cumpre de 12h de trabalho por 36h de descanso não podem ser lançadas no sistema, assim como jornadas parciais, de trabalho por três dias por semana somente — diz Wolnei Ferreira, diretor jurídico da Associação Brasileira Recursos Humanos (ABRH).

Para o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, o maior problema são os custos de adequação ao sistema, no momento em que muitas empresas mal conseguem os salários:

— É totalmente inadequado trazer uma demanda de investimento às empresas num momento em que estamos vivendo em terra arrasada de negócios. É um projeto que não é urgente. Urgente é preservar o que existe de companhias. Não é admissível implantar qualquer tipo de burocracia ou novos custos numa fase em que as empresas estão falindo.

Pelo calendário do site no eSocial, empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014 terão de cadastrar seus trabalhadores no eSocial a partir de setembro. Em 2017, o uso será obrigatório para todas as empresas, inclusive micro e pequenas. Com isso, dados hoje enviados à Receita Federal, ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal e Tribunal Regional do Trabalho estarão na mesma plataforma. Também será fornecido via eSocial dados sobre monitoramento da saúde do trabalhador e comunicação de acidente de trabalho.

O eSocial é um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007, que inclui também a nota fiscal eletrônica, e visa combater a sonegação de impostos. Segundo estimativa da consultoria da Ernst & Young (EY), no primeiro ano do novo sistema, a arrecadação deve aumentar em R$ 20 bilhões.

Para Marcelo Godinho, sócio da EY e especialista em eSocial, o grande desafio é fazer com que as informações tenham consistência no eSocial e no Sped:

— Tem de haver convergência entre as informações citadas nos diferentes campos do eSocial e do Sped. Há uma interdependência entre o eSocial e outros blocos do Sped. Com isso, o governo fecha o cerco às empresas.
Segundo Godinho, as dificuldades vão do cumprimento das regras à tecnologia para enviar as informações, além da própria forma de trabalhar.

— Não é um projeto de RH. Se um funcionário tiver um filho ou mudar de nome por casar, tem que informar. O banco de horas, por exemplo, continua valendo. Mas a empresa terá de ficar mais vigilante quanto ao abatimento das horas extras. Se o trabalhador não reduzir o banco no prazo estabelecido, terá de pagar. A empresa terá de ficar mais vigilante, a fiscalização vai ficar mais fácil.

Uma fonte ligada ao setor privado disse que um dos temores é que essas inconsistências acabem gerando implicações jurídicas para as empresas e perdas para os trabalhadores:

— Caso as informações cadastradas no sistema não sejam repassadas aos órgãos a que se destinam,o trabalhador pode ter dificuldades ao sofrer um acidente e ter de se afastar do trabalho.

Para empresário, sistema será um ‘BBB’
Francisco Palmeira, sócio da Vanguarda RH, também teme o novo sistema. Ele tem três empregados, e sua experiência com o eSocial doméstico não foi das melhores. Por isso, não descarta contratar uma consultoria para ajudá-lo, mas afirma que o momento não bom. Com acrise, o número de clientes diminui e a nova exigência vai requerer mais gastos.

— Depois de toda a dificuldade para incluir a doméstica no eSocial, como página fora do ar, tive que adiar em um mês a demissão da empregada porque não conseguia fazer isso no sistema. E trata-se de uma coisa simples: admissão e demissão. Não foi fácil. Ter essa preocupação no âmbito da empresa é assustador. E ainda será um “BBB” do governo em cima da gente. E é preciso cumprir a lei apesar da crise.

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, entende que as empresas passarem a recolher numa mesma base diversos tributos é uma ganho. No entanto, ele pleiteia que a plataforma passe por adaptações para se adequar às especificidades das micro e pequenas empresas.

— Há dificuldades até hoje porque esse sistema (eSocial) não é amigável para o contribuinte. Você pede ao cidadão que repita nos formulários informações que já estão em bases existentes, que o Estado já tem. Seria importante que o sistema importasse todas as informações de todas as outras áreas — diz.

A Receita Federal informou, em nota, que a expansão do eSocial para empresas está em desenvolvimento e entrará em “pré-produção” no fim do segundo semestre de 2016. E acrescentou que os cronogramas e etapas de implantação ainda estão sendo discutidos.

 

Fonte: Portal Contábil, com informações do Extra

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