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Compliance pode beneficiar empresas em licitações federais

O governo federal iniciou a discussão, na terça-feira passada (16/02), sobre como as empresas podem ganhar vantagens em licitações caso adotem programas consistentes de integridade e fiscalização do cumprimento de normas e leis – os chamados setores decompliance.

Um dos participantes do debate, o juiz federal William Ken Aoki, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse que essa foi a primeira reunião do grupo de trabalho do Eixo 5 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O eixo se pauta por “fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública”.

“Saímos da reunião com a perspectiva de pesquisar como se dá a legislação de compliance em outros países com licitações para contratar com a administração pública”, afirmou o juiz.

Na avaliação do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, é importante que se discuta, de maneira técnica e objetiva, como se darão os modelos de contratação na administração pública na utilização dos modelos de integridade.

“É necessário que se tenha em discussão como criar outros mecanismos para a indução da instituição dos programas de compliance. O grande desafio, para além da questão normativa, é identificar qual modelo é mais preciso para aferição de um programa de compliance a fim de garantir um processo objetivo de contratação na administração pública”, afirma.

A próxima reunião do grupo que avalia esse assunto está marcada para o segundo domingo de março (10/03). A idéia é aprofundar a discussão ao longo deste ano.

A forma como se dará a proposta ainda não está fechada, mas participantes da reunião explicaram ao JOTA que o indicativo é de que haja uma proposta legislativa sobre como as empresas poderão receber pontuações para disputar  licitações na administração pública.

Leniência e compliance

A criação de setores de compliance nas empresas brasileiras começou a ganhar importância a partir da Lei Anticorrupção (12.846), que prevê a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas. Outro fator de impulso das iniciativas foi a própria operação Lava Jato, que levou por exemplo a Petrobras a anunciar uma área interna com este propósito.

Além do incentivo para que as empresas se previnam de eventuais atos corruptos de funcionários, há também o benefício para aquelas que desejam colaborar com eventuais investigações judiciais ou administrativas, com a possibilidade de assinarem acordos de leniência com autoridades e, assim, reduzirem suas punições.

No último domingo (14/03), o jornal O Globo publicou, com base em documentos fornecidos pelo governo via Lei de Acesso a Informação, que dois pontos importantes da MP 703, que previam a punição de envolvidos em atos de corrupção mesmo após a assinatura de acordos de leniência, foram alterados 15 dias antes de a presidente Dilma Rousseff assinar a versão final do texto.

Na versão final, a empresa que assinar um acordo de leniência com autoridade administrativa permanece autorizada a disputar licitações públicas e evita o pagamento de multas.

A Lei Anticorrupção completa três anos de vigência em agosto deste ano e até agora nenhuma empresa foi punida pelos parâmetros da legislação em âmbito administrativo. Ao todo, 31 empresas respondem por processos administrativos na Controladoria Geral da União (CGU), sendo 29 no âmbito da Operação Lava Jato.

Há pouco menos de 15 dias, o Partido Popular Socialista (PPS) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 703, conhecida como a MP da Leniência. Por meio da ADI 5466, o PPS sustenta que a MP trata de matéria relativa ao direito processual, “o que expressamente é vedado pelo art. 62 da Constituição” e “não ostenta os requisitos da relevância e urgência” necessários à uma medida provisória.

A ação, distribuída à ministra Rosa Weber, pediu a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão da vigência da MP 703.

Procurada pelo JOTA, a CGU respondeu que “a  proposta foi aprovada na XIII Reunião Plenária Anual da Enccla, ocorrida em novembro de 2015”. O órgão afirmou, ainda, que “o plano de trabalho elaborado para consecução dessa proposta tem prazo previsto de finalização para novembro de 2016”.

A assessoria da CGU informou, ainda, que o assunto está em fase inicial de discussão e por isso não poderia fornecer mais detalhes. A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, exerce as funções de secretaria executiva da Enccla, e a Ação nº 5 é conduzida pela CGU.

O encontro onde o assunto foi discutido reuniu outros órgãos que compõem a Enccla: Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon),  Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Banco do Brasil (BB), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Caixa Econômica Federal (CEF), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Casa Civil do Governo do Rio Grande do Sul, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

 

Fonte: www.jota.uol.com.br

 

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