Direito Trabalhista

Prefeitos não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, votam dois ministros do STF

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, na sessão plenária desta quinta-feira (4/2), interrompeu o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral (RE 650.898) com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se prefeitos e demais ocupantes de cargos eletivos têm ou não o direito de receber – além do subsídio mensal -13º salário, um terço de férias e outras gratificações.

No caso em questão – recurso contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou inconstitucional lei do município de Alecrim concedendo gratificação de férias, 13º salário e verba de representação a prefeito e a vice-prefeito – o ministro-relator Marco Aurélio negou o pedido, por entender que a Constituição Federal é clara (artigo 39, parágrafo 4º) ao dispor que “detentor de mandato eletivo” só pode ser remunerado, “exclusivamente”, por “subsídio fixado em parcela única”.

O voto de Marco Aurélio foi acompanhado por Edson Fachin. Mas Luís Roberto Barroso, o terceiro a votar, deu parcial provimento ao recurso para admitir que os detentores de mandatos eletivos – inclusive o presidente da República e governadores – devem ter direito a receber, pelo menos, 13º salário e um terço do subsídio à guisa de férias, como todos os demais trabalhadores. O ministro Teori Zavascki pediu vista para aprofundar a discussão do assunto numa futura sessão, juntamente com uma ação de inconstitucionalidade (ADI 4.941) proveniente de Alagoas.

Fonte: www.jota.uol.com.br

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