Direito Penal Econômico e Empresarial

Avança no Congresso Projeto de Repatriação de Ativos

BRASÍLIA –  Após a aprovação do texto-base do projeto que trata da repatriação de recursos que estão no exterior, na noite desta quarta-feira, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que “o ajuste [fiscal] e as medidas econômicas estão andando”.

Com placar apertado, a Câmara aprovou, por 230 votos a 213, o texto-base do projeto de lei encaminhado pelo governo para regularizar ativos não declarados no exterior mediante o pagamento de impostos e multa sobre o valor repatriado. O governo estima arrecadar R$ 11 bilhões com a medida.

No entanto, o governo ainda conta com a aprovação de um destaque para alterar a proposta de forma que o dinheiro arrecadado com a multa a ser paga na regularização dos recursos que estão no exterior seja destinado a fundos que fazem parte da reforma do ICMS.

Na versão aprovada, que foi apresentada pelo relator do projeto, Manoel Júnior (PMDB-PB), os valores recolhidos pela multa serão repartidos entre a União, Estados e municípios, seguindo os mesmo critérios de divisão do Imposto de Renda (IR).

Ao regularizar o dinheiro mantido no exterior, será cobrada uma alíquota de 30%, sendo metade na forma de IR e a outra parte como multa.

“Para o governo é fundamental manter os 15% da multa sejam alocados para os fundos de desenvolvimento regional e compensação de perdas aos Estados por causa da reforma do ICMS”, afirmou Guimarães, lembrando que esse é um acordo com governadores e senadores.

Apesar da incerteza, o petista diz que o “governo já tem 100% de ganho” ao aprovar o texto.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/4312710/com-repatriacao-aprovada-lider-do-governo-diz-ajuste-esta-andando

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