Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

STF valida prova obtida sem autorização judicial

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese que busca evitar abusos policiais na invasão de domicílios sem mandado judicial, especialmente em operações para o combate ao tráfico de drogas. Concomitantemente, a conclusão do julgamento visa garantir o direito à segurança pública.

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

O tribunal julgava o Recurso Extraordinário 603.616 em que um homem foi flagrado com 23 kg de cocaína em seu carro. Este homem indicou de onde veio a droga. A polícia, ao invés de pedir mandado judicial, foi diretamente ao local apontado e realizou buscas, achando mais 8,5kg da droga.

Os ministros entenderam, no caso concreto, que havia razões fundadas para a polícia militar promover busca na residência sem mandado judicial.

Fonte: http://jota.info/stf-impoe-limites-para-busca-em-domicilio-sem-autorizacao-judicial

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