Notícias

Governo restringe filmagens e fotografias em presídios do Rio

Uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), publicada nesta segunda-feira, dia 5, no Diário Oficial do estado, está provocando polêmica ao regulamentar a realização de filmagens e fotografias nas unidades prisionais do Rio. De acordo com a nova norma, estão proibidas “imagens que não condizem com a dignidade humana” dos presos. O texto ainda prevê contrapartida em bens, obras ou serviços, em troca de possíveis gravações.

A medida foi interpretada como tentativa de censura e de arbitrariedade por especialistas e por representantes de entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a OAB/RJ. Diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik classificou a resolução como “uma invasão na liberdade clara e explícita de informar”.

“(A resolução) prejudica a atividade jornalística. Temos melhorado o estado das prisões graças ao jornalismo, que tem mostrado presos submetidos a uma condição desumana. Parece um contrassenso ocultar isso da população”, disse Antonik.

Para o presidente da Comissão de Segurança da OAB do Rio, Breno Melaragno, a norma é preocupante, pois pode impedir imagens de detentos em situação indigna: “Quem é que vai dizer se a imagem condiz com a dignidade? É a Seap mesmo. Indiretamente é uma censura à liberdade de informação. Do jeito que está o texto, eles ficam com o direito de só mostrar o que acham pertinente. A norma é dúbia. Pode proteger a dignidade da pessoa humana, mas também pode proteger erros do estado”.

Melaragno ainda criticou a exigência de contrapartida para gravações e filmagens. “É bastante controverso. O estabelecimento prisional é um órgão público. Imagina se todo órgão público quiser contrapartida”, disse.

Para a antropóloga Alba Zaluar, da Uerj, a resolução é autoritária: “É uma medida ditatorial, que vai impedir denúncias de violação de direitos humanos. Quem deve escolher se a imagem afeta a dignidade é o preso”.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) quer explicações da Seap: “É evidente que a dignidade do preso tem que ser garantida pelo estado. Mas o que não pode é cercear os órgãos fiscalizadores”.

A Seap informou que a resolução trata com transparência o uso do sistema carcerário como locação de filmes, novelas, documentários e ensaios fotográficos. O órgão reiterou que considera plausível a contrapartida de bens e serviços pela utilização de suas unidades, mas sem detalhar como isso será feito. Quanto à proibição de imagens, por se tratar de direito fundamental, a Seap diz que tem obrigação e dever de proteger seus profissionais e tutelados.

Fonte: http://www.oab-rj.org.br/noticia/94079-governo-restringe-filmagens-e-fotografias-em-presidios-do-rio

Categoria: