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Mantida homologação de delação premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira o Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca, um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início na sessão de quarta-feira, quando foi analisada a questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro do STF. O pedido foi admitido, tendo em vista empate de cinco votos em cada sentido (que favorece o impetrante). O relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, votou pela denegação do HC, destacando que a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova.

Na sessão desta quinta-feira, o voto do ministro Toffoli foi seguido por unanimidade. Para o ministro Edson Fachin, não é possível ao coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador questionar os termos do acordo celebrado com base na lei. Como o relator, ele entendeu que “o acordo não interfere diretamente na esfera jurídica do delatado”.

Entre as razões apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso para votar pela denegação do pedido está o artigo 4, parágrafo 16, da Lei 12.850/2013, segundo a qual nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Ele também observou que a eventual validade de uma delação premiada por fatos supervenientes tem que ser avaliada pelo Ministério Público e pelo juiz.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator, destacando que o importante na delação premiada é a utilidade do acordo e o resultado de sua realização. “Diferentemente do que se preconiza no habeas corpus, o elemento ontológico da delação premiada não está na pessoa do colaborador e sim no pragmatismo, no interesse da persecução penal e na perspectiva de reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração”, afirmou.

O ministro Luiz Fux ressaltou ter divergências quanto às premissas teóricas que influem na valoração da delação premiada, mas votou no sentido de denegar o pedido. Ele frisou que a personalidade do agente não influencia na delação. “Se ele é uma boa ou uma má pessoa, isso é um problema que influi na esfera jurídica dele próprio, não tem a menor influência na validade e na eficiência da delação premiada”, ressaltou. Também a ministra Cármen Lúcia seguiu o relator, porém com base em outros fundamentos, entre eles de que não houve ilegalidade no ato questionado.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que a decisão seja tomada administrativamente a fim de superar a situação de empate no Plenário, uma vez que os ministros que tiveram seus atos questionados não poderão participar da votação, ocasionando novas hipóteses de empate. Diante disso, os ministros observaram a possibilidade de encaminhamento de proposta de emenda regimental à Comissão de Regimento.

Ao acompanhar o relator, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a quebra de compromisso assumido pelo colaborador não gera contaminação entre os processos-crimes. O ministro Celso de Mello também concluiu pela denegação. Ele lembrou que, desde antes do surgimento da Lei 12.850/2013, a jurisprudência do Supremo nega a legitimidade de qualquer condenação penal imposta unicamente com base no depoimento do agente colaborador. Por fim, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não houve ilegalidade nem abuso de poder por parte do ato questionado, o qual, segundo o ministro, ocorreu em consonância com os ditames constitucionais. O ministro Teori Zavascki não votou. Como autor do ato questionado, ele ficou impedido no julgamento do habeas corpus. (Com informações do STF)

São José do Rio Preto Partido questiona número de vereadores

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 364, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 12, da Lei Orgânica de São José do Rio Preto (SP), com redação dada pela Emenda nº 34/2005, que reduziu de 21 para 17 o número de vereadores daquela Câmara Municipal. O relator da ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), é o ministro Dias Toffoli. Conforme a ação, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou a diminuição do número de vereadores em 8 de junho de 2005. Posteriormente, em 23 de setembro de 2009, o artigo 29, inciso IV, alínea “h” da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, a qual determinou o número de 23 vereadores para as Eleições de 2016, pelo princípio da proporcionalidade.

Na ação, a legenda observa que, segundo a Constituição Federal, para a composição das câmaras municipais, será observado o limite máximo de 21 vereadores nos municípios entre 160 mil a 300 mil habitantes, e de 23 vereadores, nos municípios com 300 mil a 450 mil habitantes. Também salienta que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de São José do Rio Preto em 2014 é de 438.354 habitantes. Assim, o PSL argumenta que para estar em harmonia com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de São José do Rio Preto deve estabelecer o número de 23 vereadores para as próximas eleições que acontecerão no ano de 2016.

O partido pede que seja julgado procedente o pedido, a fim de que o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, para que seja desconsiderada a votação da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que reduziu o número de vereadores. No mérito, solicita que seja determinado o número de 23 vereadores para o pleito de 2016, conforme determinado pela Constituição Federal em seu artigo 29, inciso IV, alínea “h”.

Fonte: http://www.jcom.com.br/noticia/152849/Mantida_homologacao_de_delacao_premiada

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